A pessoa com Transtorno do Espectro Autista, ou TEA, é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, conforme a Lei Berenice Piana n°12.764/2012. Na prática, isso garante o direito à isenção do IPVA todos os anos em que o veículo estiver em nome da pessoa autista, seja ele novo ou usado, adquirido agora ou já em posse da família. Se você chegou até aqui buscando entender se autista tem direito a isenção de IPVA, a resposta é sim. Mas o benefício não é automático. É preciso pedir, reunir os documentos certos e seguir o procedimento do seu Estado. Autista tem direito à isenção de IPVA? Sim. Como o TEA é reconhecido como deficiência, a pessoa autista pode pedir a isenção do IPVA do veículo que estiver em seu nome e a seu benefício, mesmo quando quem dirige é o pai, a mãe ou outro responsável legal. A isenção é da pessoa autista, não de quem conduz o carro. O IPVA é um imposto estadual, então as regras de documentação e prazo variam de Estado para Estado. Por isso,...
O Lomeu & Sírio Advocacia e Consultoria Jurídica é um escritório que acredita numa advocacia próxima e humana. Atendemos com dedicação e transparência, sempre explicando cada etapa em linguagem que você entende. Nosso compromisso é cuidar de cada caso com responsabilidade e atenção em cada detalhe.
Neste blog, compartilhamos artigos e orientações sobre as áreas em que atuamos: Direito dos Autistas, Previdenciário, Trabalhista, Imobiliário e Cível.
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