Autista tem direito a isenção de IPVA?

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista, ou TEA, é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, conforme a Lei Berenice Piana n°12.764/2012. Na prática, isso garante o direito à isenção do IPVA todos os anos em que o veículo estiver em nome da pessoa autista, seja ele novo ou usado, adquirido agora ou já em posse da família.

Se você chegou até aqui buscando entender se autista tem direito a isenção de IPVA, a resposta é sim. Mas o benefício não é automático. É preciso pedir, reunir os documentos certos e seguir o procedimento do seu Estado.

  Autista tem direito à isenção de IPVA?

Sim. Como o TEA é reconhecido como deficiência, a pessoa autista pode pedir a isenção do IPVA do veículo que estiver em seu nome e a seu benefício, mesmo quando quem dirige é o pai, a mãe ou outro responsável legal. A isenção é da pessoa autista, não de quem conduz o carro.

O IPVA é um imposto estadual, então as regras de documentação e prazo variam de Estado para Estado. Por isso, antes de dar entrada no pedido, vale conferir a regra específica da Secretaria da Fazenda do seu Estado.

  Quais documentos são exigidos

 Em geral, os órgãos estaduais pedem:

• Laudo médico atestando o diagnóstico de TEA, com data, assinatura e número do CRM do profissional
• Documentos pessoais do autista e do responsável legal, quando houver
• Comprovante de que o veículo é ou será usado em benefício da pessoa autista
• Declaração de que não possui outro veículo já isento

Alguns Estados também exigem perícia médica oficial para confirmar o grau do transtorno, então esse é outro ponto que precisa ser verificado com antecedência.

  Vale para carro usado?

Sim, é possível pedir a isenção de IPVA mesmo em veículo usado, desde que ele seja colocado no nome da pessoa autista e cumpra os demais requisitos do Estado. Ou seja, quem já tem carro na família não precisa comprar um novo para ter acesso ao benefício.

  A isenção é para sempre?

Não necessariamente. O benefício pode ser revisto se o carro for vendido, se houver troca de veículo ou, dependendo do Estado, após um período determinado, quando é preciso renovar a comprovação. Por isso é importante guardar toda a documentação e ficar atento aos prazos de cada órgão.

  É possível pedir a restituição do IPVA pago em anos anteriores?

Sim. Se a família já preenchia os requisitos para a isenção mas continuou pagando o IPVA por falta de informação ou por ter tido o pedido negado indevidamente, é possível pedir a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, respeitando o prazo prescricional.

Isso acontece porque a isenção tem natureza declaratória: ela apenas reconhece um direito que já existia desde quando os requisitos foram preenchidos, e não cria um direito novo a partir do deferimento. Por isso, os tribunais têm reconhecido o direito à devolução dos valores pagos indevidamente nesse período, seja pela via administrativa, seja pela via judicial. Para isso, é essencial guardar os documentos da época, como laudos médicos e comprovantes de pagamento do imposto.

  Vale a pena buscar orientação jurídica

Cada Estado tem suas particularidades, e um pedido mal instruído pode ser negado por detalhes que dá para evitar. Por isso, antes de reunir a documentação e protocolar o pedido, é recomendável consultar um advogado para entender as exigências específicas do seu caso. 

Escrito por Larissa Lomeu Ferreira, advogada - OAB/MG 226.383.